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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1081 a 1110 .
Proposição Orgão Situação
PL-3841/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3840/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.

PL-3839/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.  Explicação: Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3838/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3837/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3836/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3835/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3834/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Estabelece que os fornecedores de veículos automotores informem, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.

Despacho: Submeta-se ao Plenário nos termos do §4º do art. 104, do RICD, por tratar-se de reapresentação do PL 1762/2011, do mesmo autor, retirado por meio do REQ nº 5198/2012, em 15/05/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3833/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3832/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece nova definição para dolo e culpa.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3831/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção. Explicação: Amplia o prazo da licença paternidade para noventa dias.

PL-3830/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3829/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica.

PL-3828/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para permitir a aplicação dos recursos deste fundo em programas, projetos e atividades que tenham como objetivo a universalização da telefonia móvel e da internet móvel.

PL-3827/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Fixa critério para a distribuição dos candidatos pelos locais de prova em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal.

PL-3826/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/5/2012
Ementa: Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

PL-3825/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3824/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3823/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Explicação: Isenção do Imposto de Renda para as pessoas que recebem proventos de aposentadoria por invalidez permanente, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

PL-3822/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.

PL-3821/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 6.717, de 1979.

PL-3820/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Cooperação Universitária" e dá outras providências.

PL-3819/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas".

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-3818/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para incluir os veículos de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3817/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3816/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.

PL-3815/2012
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências. Explicação: Cria cargos de Policial Rodoviário Federal, na Classe Agente Padrão I, cria também, funções gratificadas FG 2 e FG 3 para a 6ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo.

Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL-3814/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3813/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências.

PL-3812/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/5/2012
Ementa: Altera os arts. 26 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em caso de doenças decorrentes da gravidez.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
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