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Data de apresentação: 16/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 16/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, visando reduzir o valor das multas tributárias de que trata o dispositivo.
Data de apresentação: 16/5/2012Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Explicação: Retira a responsabilidade solidária das transportadoras de combustíveis pelos vícios de qualidade e quantidade praticados pelos postos de combustíveis.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial.
Data de apresentação: 15/5/2012Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.
Data de apresentação: 14/5/2012Ementa: Declara os recifes de coral área de preservação permanente. Explicação: Altera a Lei nº 11.959, de 2009.
Data de apresentação: 14/5/2012Ementa: Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Explicação: Durante o processo de extradição, o STF deliberará sobre a manutenção da prisão em regime fechado, do extraditando, até o julgamento final e decidirá sobre a concessão de regime de liberdade vigiada ou prisão domiciliar.
Data de apresentação: 11/5/2012Ementa: Institui o dia 03 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências". Explicação: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Estabelece a impossibilidade de visita íntima a adolescente submetido a medida sócio-educativa de internação.
Data de apresentação: 10/5/2012Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalação de gerador elétrico como condição para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Data de apresentação: 9/5/2012Ementa: Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Data de apresentação: 9/5/2012Ementa: Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".