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Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Explicação: Utilização do saldo do FGTS para o pagamento de serviços educacionais de nível superior.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. Explicação: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra. Explicação: Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Explicação: Determina que o despejo somente poderá ser executado de segunda-feira a sexta-feira, das oito às dezoito horas.
Data de apresentação: 12/6/2012Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 7.498, de 1986 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Data de apresentação: 11/6/2012Ementa: Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Data de apresentação: 11/6/2012Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. Explicação: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Autoriza a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores. Explicação: Altera as leis nºs 9427, de 1996; 9.472, de 1997; 9.478, de 1997; 9.961, de 2000 e 11.182, de 2005.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos,
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde.
Data de apresentação: 6/6/2012Ementa: Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.