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Data de apresentação: 21/8/2012Ementa: Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. Explicação: Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
Data de apresentação: 21/8/2012Ementa: Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.
Data de apresentação: 21/8/2012Ementa: Confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda.
Data de apresentação: 21/8/2012Ementa: Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. Explicação: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Data de apresentação: 21/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas, nos termos que menciona.
Data de apresentação: 21/8/2012Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Data de apresentação: 15/8/2012Ementa: Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001. Explicação: Estabelece que o valor da multa em virtude do descumprimento das obrigações acessórias será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Data de apresentação: 15/8/2012Ementa: Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Data de apresentação: 15/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico.
Data de apresentação: 13/8/2012Ementa: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. Explicação: Cria cargos e funções comissionadas necessários à implantação de novas circunscrições judiciárias no Distrito Federal.
Data de apresentação: 10/8/2012Ementa: Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Data de apresentação: 10/8/2012Ementa: Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.
Data de apresentação: 10/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.
Data de apresentação: 10/8/2012Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Estabelece a meta de taxa de desmatamento zero no bioma Cerrado. Explicação: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Explicação: Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos Regionais.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Explicação: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Explicação: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado.
Data de apresentação: 9/8/2012Ementa: Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas motorizadas.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre formação permanente acerca de mobilidade urbana.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Explicação: Altera a Lei nº 4.502, de 1964 e a Lei nº 10.865, de 2004.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.
Data de apresentação: 8/8/2012Ementa: Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.