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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 571 a 600 .
Proposição Orgão Situação
PL-4351/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 23/8/2012
Ementa: Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

PL-4350/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 23/8/2012
Ementa: Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa. Explicação: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4349/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 23/8/2012
Ementa: Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-4348/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 23/8/2012
Ementa: Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4347/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes no Título VI "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual" e da outras providências.

PL-4346/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.

PL-4345/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional. Explicação: Reduz em cinquenta por cento, durante cinco anos, o imposto de renda, a CSLL e a Cofins, das empresas aéreas regionais.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4344/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a postagem de boleto de cobrança ao consumidor.

PL-4343/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

PL-4342/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.

Despacho: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.471/2012, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto ao Projeto de Lei n. 4.342/2012, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.471/2012, promova-se a atualização do seu despacho.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.342/2012: Às CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL-4341/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Explicação: Fixa a pena de reclusão para o advogado que receba honorários advocatícios tendo conhecimento prévio da atividade criminosa do cliente.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4340/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações.

PL-4339/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4338/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o novo partido político não fará jus ao fundo partidário e ao tempo de propaganda partidária gratuita, ficando tais direitos com o partido por onde se elegeram.

PL-4337/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.337/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-4336/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.

PL-4335/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.

PL-4334/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veículos adaptados.

Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 4334/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4333/2012
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o art. 213 do Código Penal e dá outras providências. Explicação: Determina a internação compulsório para tratamento médico do estuprador contumaz, com opção de castração química.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-4332/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências. Explicação: Estabelece que perderá o direito de exercer a profissão de taxista o condutor que beneficiar o turismo sexual.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4331/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Explicação: Estabelece sanção penal e administrativa para quem pratica o sacrifício de animais em rituais religiosos.

PL-4330/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.

PL-4329/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

PL-4328/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores. Explicação: Estabelece que o recolhimento de valores deverá ser feito por acesso próprio ou em horário em que não haja a presença do público.

PL-4327/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4326/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Estabelece normas para o partido escolher modalidade do sistema proporcional para eleição dos seus candidatos e dá outras providências.

PL-4325/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.  Explicação: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4324/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida.

PL-4323/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.

PL-4322/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/8/2012
Ementa: Dispõe que o candidato aprovado e convocado para tomar posse em cargo público terá direito à nomeação durante todo o prazo de validade do concurso público, até que obtenha o grau de formação acadêmica exigido para a posse no cargo.

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