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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 421 a 450 .
Proposição Orgão Situação
PL-4501/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4500/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.

PL-4499/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4498/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão. Explicação: Estabelece a disponibilização de ao menos dois brinquedos especialmente projetados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4497/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4496/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Altera o art. 5-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências. Explicação: Possibilita o pagamento do frete em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4495/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4494/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991. Explicação: Estabelece que não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária ou cooperativa de produção.

PL-4493/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/10/2012
Ementa: Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4492/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 1/10/2012
Ementa: Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4491/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Data de apresentação: 1/10/2012
Ementa: Denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4490/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

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Data de apresentação: 1/10/2012
Ementa: Denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4489/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 28/9/2012
Ementa: Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.

PL-4488/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 28/9/2012
Ementa: Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado.

PL-4487/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/9/2012
Ementa: Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4486/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/9/2012
Ementa: Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.

PL-4485/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/9/2012
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4484/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/9/2012
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4483/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 27/9/2012
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de colo do útero.

PL-4482/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 27/9/2012
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3442/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4481/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 27/9/2012
Ementa: Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).

Despacho: Defiro o Requerimento n. 9.732/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.481/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.481/2012: Às CDU, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.]
PL-4480/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 27/9/2012
Ementa: Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.

Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 4480/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4479/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 25/9/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.

PL-4478/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 21/9/2012
Ementa: Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.

PL-4477/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 21/9/2012
Ementa: Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4476/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/9/2012
Ementa: Proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4475/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 20/9/2012
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.

PL-4474/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 20/9/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do conteúdo drenado nos produtos alimentícios processados, embalados e medidos ou pesados sem a presença do consumidor, e dá outras providências.

PL-4473/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/9/2012
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.473/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-4472/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/9/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.

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