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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 331 a 360 .
Proposição Orgão Situação
PL-4591/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 23/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4590/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 23/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4589/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 23/10/2012
Ementa: Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4588/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 23/10/2012
Ementa: Altera a legislação do DPVAT. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.

PL-4587/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 22/10/2012
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4586/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4585/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Explicação: Inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4584/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4583/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências. Explicação: Fixa pena disciplinar de suspensão do exercício profissional por um ano ou suspensão da especialidade médica e multa equivalente a dez salários base da categoria.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4582/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

PL-4581/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional. Explicação: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4580/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Explicação: Fixa o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) dos recursos do Fundo Partidário para o financiamento de campanha partidária de candidatas.

PL-4579/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4578/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4577/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 18/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. Explicação: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de outros Municípios situados fora da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no Fundo Garantia- Safra.

Despacho: Arquive-se o Projeto de Lei n. 4.577/2012, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-4576/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.

PL-4575/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Explicação: Proíbe o pedido de transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4574/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4573/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Estabelece critérios para o Exame de Ordem.

PL-4572/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.

PL-4571/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo. Explicação: Concede à Anatel competência para estabelecer normas relativas a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações.

PL-4570/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4569/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores. Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

PL-4568/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências".

PL-4567/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4566/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.

PL-4565/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.

PL-4564/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser. Explicação: Proíbe a comercialização e utilização de canetas de raio laser na cor verde e autoriza a utilização e venda de canetas na cor vermelha desde que a potência seja inferior a 1 (um) miliwatt.

PL-4563/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

PL-4562/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).

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