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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 301 a 330 .
Proposição Orgão Situação
PL-4621/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil.

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIATendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-4620/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4619/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4618/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4617/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.

PL-4616/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.

PL-4615/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

PL-4614/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4613/2012 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.  Explicação: Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4612/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Torna agravante genérica o crime praticado contra funcionário público no exercício da função ou a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito.

PL-4611/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 31/10/2012
Ementa: Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4610/2012
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.

Despacho: Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.Publique-se.
PL-4609/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4608/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4607/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. Explicação: Estabelece requisitos para a realização de propaganda eleitoral.

PL-4606/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4605/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Explicação: Autoriza a penhora de bem de família pelo credor de indenização alimentar decorrente de acidente de trânsito.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4604/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4603/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.

PL-4602/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.

PL-4601/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4600/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação.

PL-4599/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes. Explicação: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4598/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre os direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica. Explicação: Estabelece que não se aplica o prazo de dois anos de duração do estágio quando os concedentes atuarem nos divresos ramos jurídicos e de engenharia.

PL-4597/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Revoga o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do Banco de Horas e dá outras providências. Explicação: Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o acréscimo da hora suplementar acima da hora normal e revoga a dispensa do acréscimo e a compensação do excesso de horas. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

PL-4596/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4595/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4594/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.

PL-4593/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 30/10/2012
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.

PL-4592/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 24/10/2012
Ementa: Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições.

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