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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Major Olimpio - PDT/SP

Apresentação
03/02/2015

Ementa
Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Restringe a concessão de saída temporária a condenado que cumpre pena em regime semiaberto.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2015	Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão). Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 143/2015, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". Inteiro teor
04/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3468/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/15 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
06/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão). Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.