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PL 4827/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 566/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Blairo Maggi - PR/MT

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/12/2012	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)	04/04/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4827/2012 ( 10 )

PL 6538/2013

PL 6538/2013

Autor: Júlio Campos

Ementa: Autoriza a dedução das doações feitas às instituições públicas de ensino superior do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
, PL 6598/2013

PL 6598/2013

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.
, PL 1146/2015 (1)

PL 1146/2015

Autor: Daniel Vilela

Ementa: Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
, PL 3194/2015

PL 3194/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Autoriza as pessoas físicas e as pessoas jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações feitas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 9.250, de 1995. Revoga dispositivo legal da Lei nº 9.532, de 1997.
, PL 2547/2015 (1)

PL 2547/2015

Autor: Iracema Portella

Ementa: Permite a dedução para fins fiscais das doações para pesquisas de caráter científico ou tecnológico realizadas por instituições públicas de ensino superior federais ou estaduais.

Explicação da Ementa: Altera as leis 9.249, de 1995 e 9.250, de 1995.
, PL 965/2021

PL 965/2021

Autor: Zé Vitor

Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3431/2015

PL 3431/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Concede dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de doações efetuadas por pessoas jurídicas a instituições de educação, na forma que dispõe.
, PL 5763/2016

PL 5763/2016

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga dispositivo da Lei nº 9.532, de 1997.
, PL 146/2019

PL 146/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 1610/2021

PL 1610/2021

Autor: Greyce Elias

Ementa: Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	04/09/2015 - Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 2304/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2011, de autoria do Senador Blairo Maggi, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, das doações a instituições públicas de educação básica e superior". Inteiro teor
07/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4827/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, das doações a instituições públicas de educação básica e superior". Inteiro teor
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 673 COL 02. Inteiro teor
06/02/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
03/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto. Inteiro teor
23/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6538/2013. Inteiro teor
25/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6598/2013. Inteiro teor
07/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
07/11/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.827/2012, e dos PL's nºs 6.538/2013, e do 6.598/2013, apensados. Inteiro teor
14/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, para atualização da legislação orçamentária.
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2015. Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2547/2015. Inteiro teor
04/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados. Inteiro teor
22/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
21/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, para pronunciar-se a respeito do PL 3194/2015.
10/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3431/2015. Inteiro teor
05/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5763/2016. Inteiro teor
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-146/2019. Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1610/2021. Inteiro teor