PL 4827/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 566/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Blairo Maggi - PR/MT
Apresentação
07/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013) | 04/04/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 4827/2012 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 04/09/2015 - Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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