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PL 4727/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP

Apresentação
14/11/2012

Ementa
Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2012 Apense-se ao PL-872/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4727/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o 2§ e renumera o atual "Parágrafo Único" do Art. 71, do Decreto Lei Nº2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-872/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 578 COL 01. Inteiro teor
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-108/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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