PL 4711/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4671/2012
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
13/11/2012
Ementa
Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoriamente aplicados em Educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-4671/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2013 |
PL 0323/07 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES ( PL032307 )
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23/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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