PL 4642/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2012

Ementa
Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Estabelece como circunstância agravante o crime cometido contra policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2012 Apense-se ao PL-3557/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4642/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Altera o art. 61 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3557/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 43174 COL 01. Inteiro teor
12/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 546/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-546/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
13/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor