PL 4336/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT
Apresentação
22/08/2012
Ementa
Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/09/2012 | Apense-se ao PL-1247/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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