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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP

Apresentação
22/08/2012

Ementa
Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o art. 213 do Código Penal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determina a internação compulsório para tratamento médico do estuprador contumaz, com opção de castração química.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2012	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo
19/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/08/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4333/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o Art. 213 do Código Penal e dá outras providências". Inteiro teor
22/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30042 COL 01. Inteiro teor
19/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 257/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor