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PL 4258/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
02/08/2012

Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Reduz e escalona o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória e estabelece uma nova opção de multa a ser exigida isoladamente sobre o valor do débito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2012 Apense-se à(ao) PL-3244/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4258/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Inteiro teor
02/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/08/12 PÁG 27950 COL 01. Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3244/2012.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
21/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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