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PL 4111/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Hugo Napoleão - PSD/PI

Apresentação
26/06/2012

Ementa
Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
A inclusão de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores deverá ser notificada ao consumidor com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2012 Apense-se ao PL-1109/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011

Apensados

Apensados ao PL 4111/2012 ( 4 )

  • PL 2828/2015 (2)
  • ,  PL 3443/2015
  • ,  PL 8526/2017
  • ,  PL 10801/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4111/2012, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
26/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23207 COL 01. Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1109/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
15/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8827/2013, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 4.111, de 2012, ao Projeto de Lei n°1.109, de 2011". Inteiro teor
25/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8827/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.827/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.111/2012 e o Projeto de Lei n. 1.109/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1109/2011
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

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