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PL 3916/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 321/2011

Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
23/05/2012

Ementa
Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 3916/2012 ( 1 )

PL 7866/2014

PL 7866/2014

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3916/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona". Inteiro teor
23/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18655 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-321/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6037/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 3.916 de 2012 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
08/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7866/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7866/2014. Inteiro teor
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).