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PL 3877/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Irajá Abreu - PSD/TO

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.925, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2012 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) 11/06/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013) 08/03/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) 19/07/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018

Apensados

Apensados ao PL 3877/2012 ( 1 )

  • PL 4378/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 19/06/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo e subemenda. Inteiro teor

19/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2012, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos". Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17487 COL 01. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
01/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pel a CAPADR.
06/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
08/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

05/09/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
06/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013)
21/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

17/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
22/05/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alceu Moreira.
22/05/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Alceu Moreira).
19/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Roberto Balestra
19/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste e do PL 4378/2012, apensado, com substitutivo e subemenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4378/2012 apensada.
04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2013, PÁG 28682 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
18/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-503/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-503/2015. Inteiro teor
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

28/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
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  • 19/06/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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  • 05/06/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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