PL 3692/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
José Humberto - PHS/MG
Apresentação
13/04/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/05/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012) | 25/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) | 19/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/06/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/03/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/03/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/05/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/06/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/06/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/07/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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