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PL 3662/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2012/2011

Origem: PLS 220/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PPS/MG

Apresentação
10/04/2012

Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/01/2016	Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)	16/07/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013)	24/05/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011

Apensados

Apensados ao PL 3662/2012 ( 57 )

PL 69/2007 (21)

PL 69/2007

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.
, PL 1006/2007 (4)

PL 1006/2007

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.
, PL 1784/2015

PL 1784/2015

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
, PL 2011/2015

PL 2011/2015

Autor: Gilberto Nascimento

Ementa: Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
, PL 5425/2019

PL 5425/2019

Autor: Arthur Oliveira Maia

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5. 452, de 1943.
, PL 293/2024

PL 293/2024

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea.
, PL 1196/2007 (3)

PL 1196/2007

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.
, PL 4934/2009 (1)

PL 4934/2009

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5452/2013

PL 5452/2013

Autor: Eli Correa Filho

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
, PL 9779/2018

PL 9779/2018

Autor: Aureo

Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.
, PL 1566/2007

PL 1566/2007

Autor: Vic Pires Franco

Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
, PL 3248/2008 (1)

PL 3248/2008

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Torna obrigatória a oferta de alimento ao doador de sangue, no local onde ocorrer a coleta, nos termos desta lei.
, PL 4919/2009

PL 4919/2009

Autor: Manoel Junior

Ementa: Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.
, PL 4416/2008

PL 4416/2008

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.

Explicação da Ementa: Aumenta o número de dias que o trabalhador pode faltar ao serviço para doação voluntária de sangue.
, PL 4679/2009

PL 4679/2009

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

Explicação da Ementa: Permite que a cada 3 (três) meses de atividade, o trabalhador possa se ausentar durante 1 (um) dia para doação voluntária de sangue.
, PL 5244/2009

PL 5244/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.

Explicação da Ementa: Aumenta para 2 (dois) dias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3895/2015

PL 3895/2015

Autor: Roney Nemer

Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.
, PL 5105/2016

PL 5105/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
, PL 7832/2017

PL 7832/2017

Autor: Antônio Jácome

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.
, PL 269/2020 (2)

PL 269/2020

Autor: Maria Rosas

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
, PL 4853/2023

PL 4853/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
, PL 153/2024

PL 153/2024

Autor: Rodrigo Valadares

Ementa: Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.
, PL 7347/2010 (5)

PL 7347/2010

Autor: Rebecca Garcia

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Explicação da Ementa: Aumenta para cinco dias úteis. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8112/2011

PL 8112/2011

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa: Amplia para 9 dias consecutivos o prazo de afastamento remunerado do empregado, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro e parceiro, do pai, mãe ou de filho e 3 dias em caso de ascendente e irmão ou pessoa sob sua dependência econômica.
, PL 4255/2012

PL 4255/2012

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7233/2014

PL 7233/2014

Autor: Sérgio Brito

Ementa: Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 284/2015

PL 284/2015

Autor: Conceição Sampaio

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5258/2016

PL 5258/2016

Autor: Alexandre Leite

Ementa: Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 1140/2011

PL 1140/2011

Autor: Marina Santanna

Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
, PL 3129/2012 (5)

PL 3129/2012

Autor: Mandetta

Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5269/2013 (2)

PL 5269/2013

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a participação de empregado atleta em competições esportivas sem prejuízo do emprego e do salário.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 10723/2018

PL 10723/2018

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.
, PL 1065/2022

PL 1065/2022

Autor: Luiz Lima

Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.
, PL 2837/2015 (1)

PL 2837/2015

Autor: Jhc

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
, PL 7427/2017

PL 7427/2017

Autor: Aureo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.
, PL 5946/2013 (9)

PL 5946/2013

Autor: Antônio Roberto

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 8224/2014 (2)

PL 8224/2014

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a falta do empregado ao trabalho um dia a cada semestre, quando necessitar comparecer a reuniões na instituição de ensino básico de seus dependentes.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 934/2019 (1)

PL 934/2019

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
, PL 143/2023

PL 143/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
, PL 2634/2019

PL 2634/2019

Autor: Expedito Netto

Ementa: Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
, PL 4750/2019

PL 4750/2019

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.
, PL 6481/2019

PL 6481/2019

Autor: Zé Neto

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.
, PL 6503/2019

PL 6503/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispor sobre ausência ao trabalho em razão das reuniões pedagógicas nas escolas de seus filhos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 429/2020

PL 429/2020

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 337/2023

PL 337/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.
, PL 6935/2013 (1)

PL 6935/2013

Autor: Cesar Colnago

Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de ser vítima de violência sexual, tentativa de estupro ou estupro, bem como caso seja vítima filho ou filha menor de 21 anos de idade.
, PL 3363/2023

PL 3363/2023

Autor: Dandara

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário
, PL 7510/2014

PL 7510/2014

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.
, PL 1725/2015 (3)

PL 1725/2015

Autor: Victor Mendes

Ementa: Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 605, de 1949.
, PL 3823/2015 (1)

PL 3823/2015

Autor: Uldurico Junior

Ementa: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
, PL 2126/2020

PL 2126/2020

Autor: Alexandre Padilha

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
, PL 8029/2017

PL 8029/2017

Autor: Victor Mendes

Ementa: Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Trata do aumento de prazo da licença nojo.
, PL 2540/2015 (1)

PL 2540/2015

Autor: Senado Federal - Jorge Viana

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
, PL 2139/2023

PL 2139/2023

Autor: Duarte

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
, PL 2344/2019

PL 2344/2019

Autor: Mauro Nazif

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
, PL 4631/2019

PL 4631/2019

Autor: Angela Amin

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei, nº 5.452, de 1943.
, PL 1154/2022

PL 1154/2022

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.
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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 495/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, de autoria do Senador Itamar Franco, que "Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público". Inteiro teor
10/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
10/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11081 COL 02. Inteiro teor
18/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5005/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.799, de 2008". Inteiro teor
08/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.005/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.005/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 3.799/2008. Publique-se. Oficie-se.".
14/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
16/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pel a CTASP.
30/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5408/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.662, de 2012". Inteiro teor
31/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5426/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.662 e 3.129, ambos de 2012". Inteiro teor
29/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 5408/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se."
06/07/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.426/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.426/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 3.129/2012. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
13/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
27/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6857/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.347, de 2010, 3.662, de 2012, 3.129, de 2012 e 1.140, de 2011". Inteiro teor
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6857/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.857/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 7.347/2010, 1.140/2011, 3.129/2012 e 3.662/2012. Publique-se. Oficie-se."
18/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) "Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.857/2013, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 7.347/2010. Publique-se. Oficie-se." DCD de 19/04/13 PÁG 11599 COL 02. Inteiro teor
22/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1140/11, 3129/12 e 3662/12 ao de nº 7347/10. Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do despacho de 18 de abril de 2013 que determinou a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012: “Desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 e n. 3.662/2012 do Projeto n. 7.347/2010. Com fundamento no art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.347/2010, n. 1.140/2011, n. 3.129/2012 ao Projeto de Lei n. 3.662/2012. Publique-se”. Inteiro teor
07/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para reexame
15/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7785/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.452, de 2013". Inteiro teor
22/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação dos PLs nºs 7.347/2010, 8.112/2011 e 4.255/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste e dos PLs nºs 5.269/2013, 1.140/2011 e 3.129/2012, apensados. Inteiro teor
23/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2013)
11/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se." ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
20/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP. Inteiro teor
21/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP. Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP.
24/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP
24/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
25/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5269/2013, PL-69/2007, PL-4934/2009, PL-1140/2011, PL-4416/2008, PL-3129/2012, PL-4679/2009, PL-1196/2007, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-3248/2008, PL-5452/2013, PL-1006/2007, PL-5244/2009, PL-1566/2007, PL-4255/2012, PL-4919/2009 apensadas.
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5946/2013. Inteiro teor
21/08/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
09/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 164/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer dilação do prazo para apresentação do parecer ao PL 3662/2012". Em 09/10/2013, defirdo o Requerimento 164/2013/CCJC, nos termos do artigo 52, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prorrogando o prazo para o Relator oferecer seu parecer por 5 (cinco) sessões. Inteiro teor
21/11/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Inteiro teor
08/01/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6935/2013. Inteiro teor
07/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
07/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 3 ao PL 69/2007 da CTASP, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, do PL 8112/2011 MESA, do PL 4255/2012, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, do PL 69/2007, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, e do PL 6935/2013, apensados. Inteiro teor
15/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7510/2014. Inteiro teor
20/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
02/06/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1006/2007, com emendas, do PL 1196/2007, com emenda, do PL 1566/2007, com emendas, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, com emendas, do PL 5244/2009, com emenda, do PL 4934/2009, com emenda, do PL 4919/2009, do PL 5452/2013, com emenda, do PL 8112/2011, do PL 4255/2012, com emenda, do PL 7233/2014, do PL 5269/2013, com emendas, do PL 69/2007, com emenda, do PL 7347/2010, do PL 1140/2011, com emenda, do PL 3129/2012, do PL 5946/2013, com emenda, do PL 6935/2013, com emenda, e do PL 7510/2014, apensados. Inteiro teor
20/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1725/2015. Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2540/2015. Inteiro teor
18/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido à apensação do PL 3823/2015 ao PL 1725/2015, já em tramitação conjunta a este projeto, revejo o despacho para determinar que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3823/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003". Inteiro teor
15/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
20/01/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, Memo nº 023/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2019. Inteiro teor
27/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4631/2019. Inteiro teor
28/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007". Inteiro teor
17/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2022. Inteiro teor