PL 3641/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2012

Ementa
Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.009, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-4638/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3641/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências". Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11070 COL 02. Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4638/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
24/04/2017

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-4638/2009
31/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4638/2009
14/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.