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PL 3611/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
03/04/2012

Ementa
Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências".

Dados Complementares:
Que garante direitos da Lei Pelé exclusivamente aos atletas e entidades na modalidade futebol.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2012	Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)	27/04/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3611/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Revoga o artigo 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências"". Inteiro teor
03/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10250 COL 02. Inteiro teor
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
24/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pel a CTD. Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
26/04/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012)
10/05/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado José Rocha (PR-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
19/12/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
08/05/2013	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado no DCD de 16/05/2013, PÁG 17829 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013).
05/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 07/06/13 PÁG 23013 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor

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