PL 3568/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Severino Ninho - PSB/PE
Apresentação
28/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a oferta ostensiva de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/06/2012 | Deferido o REQ n. 5.278/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5278/2012. Apense-se o PL n. 3568/2012 ao PL n. 1501/2003. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL n. 1501/2003 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) | 18/05/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 3568/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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