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PL 3497/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7319/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Iracema Portella - PP/PI

Apresentação
21/03/2012

Ementa
Regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2012	Apense-se à(ao) PL-7319/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3497/2012 ( 7 )

PL 1514/2015 (3)

PL 1514/2015

Autor: Hiran Gonçalves

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa.
, PL 3746/2019

PL 3746/2019

Autor: Olival Marques

Ementa: Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos.
, PL 2028/2023

PL 2028/2023

Autor: Adriano do Baldy

Ementa: Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.
, PL 2326/2023

PL 2326/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, para regular o acesso a jogo eletrônicos de extrema violência no Brasil

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
, PL 4166/2015

PL 4166/2015

Autor: Marcelo Belinati

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A, com suas alíneas e parágrafo, na lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para fazer constar a advertência expressa que os videogames podem causar dependência psicológica e transtornos de personalidade.
, PL 7381/2017

PL 7381/2017

Autor: Ronaldo Martins

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.
, PL 3659/2019

PL 3659/2019

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3497/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Projeto de Lei que regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". Inteiro teor
21/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7893 COL 01. Inteiro teor
10/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7319/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11102 COL 01. Inteiro teor
16/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-260/2015. Inteiro teor
20/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1514/2015. Inteiro teor
11/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4166/2015. Inteiro teor
03/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7381/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019. Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3659/2019. Inteiro teor