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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Amauri Teixeira - PT/BA

Apresentação
13/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2012	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 144/2012, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites". Inteiro teor
13/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6532 COL 02. Inteiro teor
14/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 144/12. Inteiro teor
20/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02. Inteiro teor
20/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7693 COL 02. Inteiro teor
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor