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PL 3402/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA

Apresentação
09/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2013 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

10/09/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 04/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor

04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3402/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências". Inteiro teor
09/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/03/12 PÁG 6235 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/2012
28/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
19/04/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
02/05/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Requerimento n. 143/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer, ouvida a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o encaminhamento de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, com a finalidade de redistribuir o Projeto de Lei nº 3.402, de 2012". Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
17/05/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
29/05/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Arthur Oliveira Maia.
04/07/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
  • Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
04/07/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
06/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
21/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
18/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
24/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35791 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Edson Silva.
29/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40864 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 539/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-539/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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  • 15/10/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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