PL 3295/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3271/2012
Identificação da Proposição
Apresentação
29/02/2012
Ementa
Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2012 | Apense-se à(ao) PL-3271/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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