PL 3188/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Carvalho - PT/SE
Apresentação
09/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2012 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.188/2012: Às CMADS, CDU e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – (Art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário. DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) | 16/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
29/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/04/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/03/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/04/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/11/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 26/11/2014 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/05/2014 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2013 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária