PL 3101/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5341/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2012
Ementa
Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dados Complementares:
Estabelece que as doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser efetuadas até o último dia da entrega da declaração de ajuste anual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/02/2012 | Apense-se à(ao) PL-5341/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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