PL 3083/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 72/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
02/01/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) | 22/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão |
25/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
21/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataíde (DEM-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/07/2015
- Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/01/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
03/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/11/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/02/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária