PL 3082/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1638/2011
Origem: PLS 253/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
02/01/2012
Ementa
Regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, alterando as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2012 | Apense-se à(ao) PL-1638/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1638/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/01/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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