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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Pepe Vargas - PT/RS

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2011	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 129/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste". Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3509 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se. Inteiro teor Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
23/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13637 COL 02. Inteiro teor
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 22/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei N.º 129/2011, que "Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste"". Inteiro teor
07/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.