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Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PRN 1/1947

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Comissão de Relações Exteriores - NI/NI

Apresentação
09/07/1947

Ementa
APROVA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICA.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
13/02/1948	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 03/1948. DCN 14 02 48

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/1947	COMISSÃO DE DIPLOMACIA ( COMDIP ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE DIPLOMACIA.
09/07/1947	Mesa Diretora ( MESA ) AO MINISTRO DO INTERIOR COMUNICANDO QUE A RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO FOI TRANSFORMADO NO PRESENTE PROJETO DE LEI 416/47.
22/01/1948	Mesa Diretora ( MESA ) OF 112/48, AO SENHOR SECRETÁRIO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO DESTE PROJE.
12/01/1948	Plenário ( PLEN ) ANUNCIADA E ENCERRADA A DISCUSSÃO ÚNICA , FICANDO ADIADA A VOTAÇÃO.
22/01/1948	Mesa Diretora ( MESA ) ERRA ONDE LER-SE VAI A SANÇÃO LEI-SE VAI AO SENADO FEDERAL PARA A PROMULGAÇÃO. DCN1 23 01 48 PAG 806 Inteiro teor
23/01/1948	Senado Federal ( SF ) OF 149/48, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
13/02/1948	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 03/1948. DCN 14 02 48
21/08/1948	Mesa Diretora ( MESA ) O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICA AO SENADO FEDERAL A APROVAÇÃO, E DESPACHO DESTE PROJETO A SANÇÃO.

PL 416/1947