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PFC 1/2007 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Tramitação Finalizada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.

Dados Complementares:
Especialmente os projetos de pavimentação Guarantã do Norte (MT), Rurópolis (PA), Santarém (PA), incluindo acesso a Miritituba (BR-230, PA), Ferrovia Nova Transnordestina, construção do trecho da Ferronorte (Alto Araguaia, Rondonópolis, MT), Usinas no Rio Madeira (Santo Antonio e Jirau), Usina Hidroelétrica Belo Monte, no Rio Xingu, interligação das Usinas do Rio Madeira à Araraquara (SP), Usina HE Foz do Chapecó, no Rio Uruguai, Usina HE Mauá, no Rio Tibagi, Usina HE Dardanelos, no Rio Aripuanã, Usina HE Serra do Facão, no Rio São Marcos, Usina HE de Estreito, entre Tocantins e Maranhão; bem como a proposta integração da BR-230 com a hidrovia do Amazonas e do Tocantins, a integração da BR-163 com a Hidrovia do Amazonas, a integração da BR-319 com a Hidrovia do Amazonas, através de Manaus, e a integração da Ferrovia Norte-Sul com Carajás, e a Hidrovia do Tocantins através da Eclusa de Tucuruí.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/07/2022	Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
07/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
12/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9542 COL 02. Inteiro teor
19/04/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
21/06/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/06/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
06/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Enviado o OFTP nº 097/2007 para o Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, solicitando a realização de auditoria operacional nos órgãos envolvidos com os projetos e obras do PAC. Encaminhado OFTP Nº 097/2007, ao TCU, solicitando a realização de auditoria operacional, conforme Relatório Prévio aprovado.
10/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Enviado o OFTP nº 096/2007 ao Diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de um consultor legislativo para acompanhar a PFC 1/2007.
26/07/2007	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Enviado OFTP nº 099/2007 para o Diretor da Consultoria de Orçamento, solicitando a indicação de consultor para acompanhar a PFC 1/2007.
19/03/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
20/03/2012	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
31/10/2012	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as Proposta de Fiscalização e Controle abaixo relacionadas, tendo em vista que as proposições já tiveram relatório prévio, pela implementação, aprovado pelo órgão técnico competente: PFC 43/2000, PFC 5/2003, PFC 52/2004, PFC 53/2004, PFC 59/2005, PFC 1/2007, PFC 91/2009, PFC 93/2009, PFC 99/2009, PFC 109/2010, PFC 24/2011, PFC 65/2012, Em de abril de 2015. DCD de 17/04/15 PÁG 397 COL 01. Inteiro teor
13/12/2018	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC)
12/03/2021	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Declaração de Prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle n° 1, de 2007. Inteiro teor Ofício n° 32/2022/CMADS, por meio do qual comunica Declaração de Prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle n° 1, de 2007. Inteiro teor
08/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 32/2022, da CMADS, comunicando declaração de prejudicialidade do PFC n. 1/2007, em virtude de perda de oportunidade.
14/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 32/2022, da CMADS, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15/07/2022. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2022)
29/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
23/12/2022	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução à CCP