SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 6354/2019
Inteiro teor
Subemenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pollon - PL/MS
Apresentação
28/10/2025
Ementa
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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