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Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mesa

Apresentação
23/03/1976

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SECRETARIO PARLAMENTAR PELOS REGIMES DA CLT E FGTS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
26/03/1976	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16, DE 26 03 76.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/1976	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO: A MESA.
23/03/1976	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 03 76 PAG 1268 COL 01. Inteiro teor
26/03/1976	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, ALCEU COLLARES, ALBERTO HOFFMANN E SIQUEIRA CAMPOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOEL FERREIRA E PARSIFAL BARROSO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/03/1976	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 27 03 76 PAG 1512 COL 02. TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16, DE 26 03 76. DCN1 27 03 76 PAG 1465. REGULAMENTAÇÃO: ATO DA MESA 23/76. DCN1 30 03 76 PAG 1605 COL 01. TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16, DE 26 03 76.

PRC 68/1976