PLP 162/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Milton Mendes - PT/SC
Apresentação
30/01/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTA NO INCISO I, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DEFINIDO QUE FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
DEFININDO O QUE E FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/05/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 97 PAG 12601 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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