PLP 13/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Carlos Cardinal - PDT/RS
Apresentação
04/04/1991
Ementa
ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
ALTERA DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943. GARANTINDO AO EMPREGADO DESPEDIDO, ALEM DA INDENIZAÇÃO, O AVISO PREVIO PROPORCIONAL, O ACESSO AO SEGURO DESEMPREGO E AO SALDO DO FGTS, E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, DE IDONEIDADE MORAL E DE CAPACIDADE PROFISSIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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