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PDL 120/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Ricardo - PT/AM

Apresentação
05/05/2022

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2022 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.158, de 29 de julho de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021". Inteiro teor
10/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-112/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 892 Inteiro teor
19/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.158, de 29 de julho de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.” Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2022)
10/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

    Desapensação automática do PLD 120/2022, apensado, em face de da sua declaração de prejudicialidade e encerramento automático do Prazo de Recurso.
  • Arquivado
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