EMP 42 => PLP 39/2020
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Lupion - DEM/PR
Apresentação
05/05/2020
Ementa
“Art. 8º........................................................... .......................................................................
§6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos agentes públicos, civis e militares:
I – dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde e segurança pública; e
II – da União, das áreas de saúde, segurança pública e das Forças Armadas.” (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 42 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|