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PL 683/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
17/03/2020

Ementa
Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2024 Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 43/2024, do Dep. Gilson Marques. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021) 12/04/2021

Apensados

Apensados ao PL 683/2020 ( 1 )

  • PL 836/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 683/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19". Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020". Inteiro teor
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2020. Inteiro teor
19/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 140. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-836/2020 apensada.
08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 814/202, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 2.329/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.329/2020. Apense-se o Projeto de Lei n. 683/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 995/2020, ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, do Senado Federal. Em decorrência disso, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e determino a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 683/2020 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CTASP, CSSF, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020. Inteiro teor
04/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
11/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 746/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR), que "Requer, nos termos regimentais a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 350/2022 e 683/2020". Inteiro teor
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 746/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
10/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1467/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". Inteiro teor
24/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.467/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, declaro prejudicados os pedidos de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei de números 1.623/2020 e 3.725/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.
    Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 1.467/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 1.582/2020, 1.876/2020 e 34/2021.
    Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 2.240/2020, 2.214/2020 e 2.243/2020.
    Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
    Publique-se."
12/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 43/2024, do Dep. Gilson Marques. Inteiro teor
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