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Situação: Apensado ao PL 1362/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Edna Henrique - PSDB/PB

Apresentação
26/09/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/10/2019	Apense-se à(ao) PL-1362/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
25/10/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados ao PL 5892/2019 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5892/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados". Inteiro teor
04/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1362/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2019.
07/10/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Renumere-se o Projeto de Lei n. 5.259/2019 como Projeto de Lei n. 5.892/2019, na forma do art. 138, I, "b", do RICD, mantendo-se a data e horário de sua apresentação inalterados, para todos os efeitos regimentais. Publique-se.
24/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2921/2021. Inteiro teor
25/10/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.