PL 1527/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Léo Moraes - PODE/RO
Apresentação
19/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/04/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019) | 08/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) | 16/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
14/12/2022 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
22/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
24/08/2022
- Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD.
Inteiro
teor
14/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
19/05/2021
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Inteiro
teor
22/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/05/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/05/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
17/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
22/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
23/06/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/06/2021 |
Educação ( CE )
|
24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
12/08/2021 |
Educação ( CE )
|
13/08/2021 |
Educação ( CE )
|
25/08/2021 |
Educação ( CE )
|
31/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2022 |
Educação ( CE )
|
07/12/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/12/2022 |
Educação ( CE )
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19/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)