PL 782/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
13/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/02/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019) | 19/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1287/2019, PL-4482/2019 apensadas. |
10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Parecer Vencedor, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. |
10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer do vencedor, contra o voto do Deputado Fábio Henrique. |
Apensados
Apensados ao PL 782/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 10/08/2021 - Parecer Vencedor, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste, do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/02/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/10/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/08/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/04/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/04/2021 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)