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Situação: Apensado ao PL 4286/2016 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Leandre - PV/PR

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/02/2019	Apense-se à(ao) PL-4286/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
08/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4286/2016

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 358/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental". Inteiro teor
15/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4286/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 83. Inteiro teor
20/02/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4286/2016