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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ruy Brito - NI/NI

Apresentação
01/09/1977

Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 149 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977.

Dados Complementares:
O DIREITO DE PLEITEAR A CONCESSÃO DE FERIAS OU O PAGAMENTO DE SALARIO PRESCREVE EM 06 MESES.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
02/03/1979	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/1977	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUY BRITO. DCN1 02 09 77 PAG 7634 COL 01.
15/09/1977	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
15/09/1977	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 16 09 77 PAG 8370 COL 01. Inteiro teor
11/10/1977	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 25 10 77 PAG 10344 COL 02
06/04/1978	CCJ ( CCJ ) PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 04 78 PAG 2336 COL 02.
11/04/1978	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 13 05 78 PAG 3549 COL 02.
03/05/1978	CTLS ( CTLS ) RELATOR DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 03 06 78 PAG 4534 COL 02.
02/03/1979	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0130 COL 01.

PL 4093/1977