PL 4039/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9267/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Simão Sessim - PFL/RJ
Apresentação
11/08/1993
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 24, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.
Dados Complementares:
AUTORIZANDO O LOCATARIO A VOTAR NAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA, CASO O CONDOMINO - LOCADOR A ELA NÃO COMPAREÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9267/96. DOFC 26 03 96 PAG 4965 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/1993 |
CDUI ( CDUI )
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25/10/1993 |
CDUI ( CDUI )
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04/11/1993 |
CDUI ( CDUI )
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08/12/1993 |
CDUI ( CDUI )
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26/04/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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05/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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