PL 9937/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 380/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM/GO
Apresentação
03/04/2018
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018) | 23/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
Apensados
Apensados ao PL 9937/2018 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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