PLV 23/2017 MPV78317 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado em Norma Jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da Mpv 783/2017

Apresentação
13/07/2017

Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.249, de 2010; 9.074, de 1995; 13.340, de 2016. Altera o Decreto nº 70.235, de 1972 e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/2017 MPV78317 ( MPV78317 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2017, pela Comissão Mista da MPV 783/2017, que: "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
13/07/2017

MPV78317 ( MPV78317 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2017, pela Comissão Mista da MPV 783/2017, que: "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor